A Prefeitura Municipal de Novo Gama instituiu no dia 22/09/2023, o Programa de Recuperação Fiscal de Novo Gama – REFIS, para pagamentos retroativos de juros e multas vencidos até 31 de dezembro de 2022. O prazo para adesão do contribuinte ao REFIS será de sessenta dias, a partir da data de publicação da Lei.
Importante ressaltar, que apenas os débitos referentes até 31 de dezembro de 2022, poderão ser pagos em até 14 parcelas mensais. As mensalidades não poderão ser inferiores a R$ 100,00 para pessoa física; e R$ 150,00 para pessoa jurídica.
Para pagamento à vista, em conta única, será concedido desconto de 99% dos juros e multas. Enquanto para pagamentos em até seis parcelas, será concedido desconto de 95% dos juros e multas; para pagamento parcelo em sete ou oito vezes, será concedido desconto de 90% dos juros e multas.
Quem optar pelo parcelamento entre 9 a 12 parcelas, será concedido desconto de 80% dos juros e multa; e para pagamentos parcelados em 13 e 14 vezes, será concedido descontos de 60% dos juros e multas.
Para mais dúvidas, procurar o setor da Arrecadação na Prefeitura Municipal de Novo Gama.
