Criada em 2012, a Lei Berenice Piana institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Estabelece como algumas de suas diretrizes, o estímulo à inserção deste segmento no mercado de trabalho e que o Estado ofereça diagnóstico precoce, assim como tratamento adequado.
A lei leva o nome de Berenice Piana, mãe de um menino autista e militante da causa. Sua luta começou, há dez anos, em uma época onde havia um desconhecimento total sobre o TEA. Berenice se juntou a outros pais com situações semelhantes, conseguindo levar a proposta de lei ao senado.
Hoje, o governo municipal, trouxe quatro direitos da Pessoa Autista, segundo o Advogado Jackson Cunha:
- INCLUSÃO EM TODA REDE DE ENSINO: pessoas coma autismo têm direito de inclusão em toda rede de ensino do país, sendo particular ou púbica. Inclusive, negar vagas para pessoas autistas é crime. Importante destacar que o autista tem o direto a um professor de apoio ou auxiliar, conhecido também como tutor.
- LIMITES DIFERENCIADOS DE SESSÕES DE TERAPIA: os convênios são obrigados a disponibilizar quantas sessões de terapia forem necessárias, com todos profissionais descritos pelo médicos, em sua integralidade e sem limite máximo de sessões. Enquanto a medicações, perante prescrição médica, autistas podem ter acessos a remédios gratuitos, independente se estão ou não disponíveis na rede pública de distribuição.
- ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO: Empresas com mais de 100 funcionários têm obrigatoriedade de incluir pessoas com deficiência em seus times. E por meio de documentação médica e terapêutica detalhada, a empresa deve promover a acessibilidade necessária par o bom desempenho do autista no trabalho.
- ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA COMPRA DE VEÍCULOS: pessoas com autismo têm isenção de ICMS e IPI na compra de veículos. Diferente de outras deficiências, autistas não precisam necessariamente adquirir veículo com câmbio automático, permitido opções mais variadas. No caso de isenção de IPVA, para veículo novo e usado, cada estado possui regras próprias. Por isso, deve-se atentar aos requisitos previamente.
