Proposta que dobra para quatro o número de refeições por usuário. Terão acesso ao benefício pessoas inscritas no Cadastro Único de programas sociais
O Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CEOF/CLDF) aprovou o Projeto de Lei 433/2023, que aumenta para quatro o número de refeições que podem ser adquiridas por usuários dos Restaurantes Comunitários. O autor da proposta é o deputado Distrital Joaquim Roriz Neto (PL).
De acordo com o parlamentar, a medida visa garantir que além de se alimentar, o usuário tenha a possibilidade de levar comida para outras familiares que não podem se deslocar até o restaurante. “Atualmente, cada usuário só pode adquirir duas refeições. Mas, em muitas residências, há pessoas idosas, acamadas ou com dificuldade de locomoção, que dependem dessa alteração na legislação para que tenham uma alimentação digna, barata e nutritiva”, explica.
Ainda de acordo com Roriz Neto, é dever do Estado e do legislador assegurar o cumprimento do direito à alimentação, como determina a Constituição Federal. “O programa dos Restaurantes Comunitários é uma das ferramentas mais eficazes no combate à fome e à desnutrição. No entanto, precisamos ampliar o acesso ao número de refeições e garantir a todos o direito social à alimentação, conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 64/2010”, completa.
Terão acesso as quatro refeições pessoas inscritas no Cadastro Único de programas sociais do Governo (CadÚnico). O PL 433/2023 segue para apreciação do governador Ibaneis Rocha.
