A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que tem sido apontada como uma brecha para privatizar praias, coloca em lados opostos o Executivo e parte do Legislativo. O governo federal é contra a proposta, que foi aprovada na Câmara em dois turnos em 2022, e agora tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
epresentantes da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de pastas como Meio Ambiente; Gestão e Inovação e da Embratur já se posicionaram publicamente contra a PEC, cujo relator é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
A PEC quer retirar a obrigatoriedade de pagamento de taxa à União por pessoas que ocupam essas áreas. Além disso, esses territórios poderiam ser transferidos a entes privados mediante pagamento.
Atualmente, o imóvel é compartilhado entre o morador ou ocupante, que detém 83%, e a União, com 17% da área.
De acordo com ambientalistas, a medida pode resultar na privatização de praias e traz riscos de agravamento da crise climática. Já os defensores da proposta falam em facilitar o registro fundiário e a geração de empregos.
- Os chamados terrenos de Marinha são áreas na costa marítima brasileira, incluindo as praias e o contorno de ilhas.
- Eles correspondem a uma faixa de 33 metros, medidos a partir da posição do preamar médio (maré cheia). Também são considerados terrenos marinhos as margens de grandes rios, lagos e lagoas.
- Os moradores que ocupam essas áreas estão sujeitos ao regime de aforamento, sendo obrigados a pagar anualmente à União uma taxa sobre o valor do terreno.
- A propriedade do imóvel é compartilhada na proporção de 83% do terreno para o cidadão e 17% para a União. Sobre o percentual federal, os ocupantes pagam as taxas de foro e laudêmio.
- O tributo é calculado sobre o valor venal (estimado pela prefeitura) do imóvel.
Na semana passada, durante audiência pública na CCJ do Senado, a secretária adjunta da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União, Carolina Stuchi, fez apresentação contrária à aprovação da PEC. Na ocasião, Stuchi listou diversos problemas que seriam gerados caso o texto seja aprovado.
“(A aprovação da PEC) favorece a privatização e cercamento das praias; promove perda de receita e o impacto no balanço geral da União. Enfim, há impactos no turismo, nas instalações da indústria de pesca”, afirmou.
Stuchi disse ainda que a medida pode gerar conflitos fundiários, gerar impactos em exportações e ameaçar a sobrevivência de povos tradicionais. O governo defende que é possível aprimorar a gestão dos terrenos de marinha sem necessariamente extingui-los.
Segundo a secretária, é possível reservar áreas para expansão urbana; agilizar processos de demarcação; regularizar ocupações legítimas com transferência de direito; revisar datas que incluem o aforamento gratuito.
“Temos um conjunto de instrumentos e estudos que podemos debater para aperfeiçoar a legislação em vigor – e tornar mais justos os pagamentos de taxas, foro, laudêmio e remição de foro, vendo possibilidades em que incidem ou não, e pensando em isenções. E institucionalizar a gestão compartilhada com Estados e municípios”, acrescentou a secretária.
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Representante do Ministério do Meio Ambiente, Marinez Eymael Garcia Scherer, coordenadora-geral de Oceano e Gestão Costeira, disse na audiência que extinguir os terrenos de Marinha pode ter prejuízos ecológicos, com impactos na saúde humana. Ela argumentou ainda que vários países mantêm esses terrenos como áreas de segurança. “Se a gente perde essas estruturas, esses ecossistemas, vai perder bem-estar humano e economia.”
Presidente da Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), Marcelo Freixo também falou contra a proposta. Em publicação no “X” (antigo Twitter) na sexta-feira, 31, ele afirmou que a medida atrapalha a visão sobre o Brasil no exterior. “Essa PEC não se alinha com o Brasil que estamos construindo aqui dentro e mostrando lá fora”, escreveu.
Flávio Bolsonaro fala em narrativa da esquerda
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defendeu a PEC neste sábado, 1º, em suas redes sociais. Flávio Bolsonaro afirmou que “andam inventando que praias serão privatizadas” e atribuiu a narrativa a “malucos de esquerda”.
