Governador propõe alterações na Lei Complementar de Regularização Fundiária para expandir o acesso a infraestrutura e legalizar mais áreas urbanas, beneficiando milhares de famílias no Distrito Federal
Na tarde desta terça-feira (18), o governador Ibaneis Rocha enviou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) uma proposta importante para alterar a Lei Complementar n°986/2021, que rege a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Este movimento visa ampliar o alcance da lei para incluir mais áreas urbanas já consolidadas, garantindo não apenas a legalidade da ocupação desses espaços mas também o acesso a infraestrutura essencial para os residentes.
A Reurb, que é um processo administrativo e jurídico, tem como objetivo a regularização de ocupações informais em áreas urbanas, conferindo aos moradores segurança jurídica e acesso a serviços básicos.
Desde a sua implementação em 2021, a necessidade de ajustes na legislação foi identificada para abranger um número maior de áreas e, por extensão, mais famílias que vivem nessas condições.
Com essas mudanças, espera-se que regiões como o Altiplano Leste, 26 de Setembro e São Sebastião, entre outras, se beneficiem.
A nova proposta expande a possibilidade de instalação de infraestrutura básica em áreas passíveis de regularização, incluindo até mesmo áreas particulares, desde que haja uma contrapartida dos proprietários. Essa flexibilidade é de suma importância para promover uma urbanização mais ordenada e sustentável, oferecendo condições de vida dignas para aqueles que atualmente residem em condições precárias.
Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), enfatiza que a atualização da lei vem em resposta ao reconhecimento de novas ocupações informais que precisam ser regularizadas conforme estipulado pelo Plano Diretor de 2009. Essas mudanças propostas refletem um esforço para alinhar a gestão urbana com as realidades sociais e espaciais do Distrito Federal.
O secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo, reforça a importância desta alteração legislativa, indicando que milhares de famílias dependem dessa regularização para melhorar suas condições de vida. A aprovação desta lei é vista como um passo fundamental para que a Seduh possa proceder com os projetos urbanísticos necessários para cada área afetada.
Esta iniciativa do governador Ibaneis Rocha destaca o reconhecimento da administração da necessidade urgente de integrar mais cidadãos ao tecido urbano formal do Distrito Federal, garantindo direitos e acessos fundamentais. Com isso, a alteração proposta na lei da Reurb não apenas fortalece a estrutura legal necessária para a regularização fundiária, mas também demonstra um compromisso contínuo com a justiça social e o desenvolvimento urbano inclusivo.
Fonte: Portal do Callado
