Servidor terá de divulgar o que fez e tudo o que for pago com verba pública

20150402015820Autor do projeto, o deputado Robério Negreiros (PMDB) explica que atualmente o governo e a Câmara Legislativa apenas divulgam a autorização com o nome do agente público

Os funcionários dos poderes Legislativo e Executivo local, do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e das autarquias terão divulgados no Diário Oficial seus gastos com viagens e diárias sempre que forem pagas com dinheiro público. A proposta foi aprovada ontem na Comissão de Transparência da Câmara Legislativa e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça, antes de ir a Plenário.

Autor do projeto, o deputado Robério Negreiros (PMDB) explica que atualmente o governo e a Câmara Legislativa apenas divulgam a autorização com o nome do agente público, os dias que ele ficará ausente e o local.

A proposta obrigará os poderes públicos a expôr, mensalmente, os valores com as diárias, o que inclui hospedagens, passagens, alimentação, traslado terrestre, a função do servidor, além da justificativa da viagem e o que os servidores receberão por estar a serviço do Distrito Federal.

Para a população saber

“Hoje o governo apenas publica a autorização o deslocamento, sem nunca divulgar informações transparentes. Com a lei, os poderes ficarão obrigados a divulgar mensalmente todos os valores, para que a população também saiba com que está sendo gasto o dinheiro público”, explica Robério.

O distrital diz ainda que a lei inclui o Poder Legislativo porque a própria Casa não faz a divulgação dos gastos com as autorizações de viagem, que são dadas pela Mesa Diretora.

“Queríamos incluir tanto os poderes Executivo quanto o Legislativo, além do TCDF, pois a própria Câmara Legislativa não faz essa divulgação. Não é justo criar uma lei para os outros se não fizermos o mesmo”, explica o peemedebista, que lamenta não poder incluir o Judiciário local e o MPDF por serem ligados ao Governo Federal.

Só se a eleição empatar

A Comissão de Transparência aprovou ainda a proposta do deputado Júlio César (PRB) que altera as regras para se fazer o desempate entre candidatos a conselheiros tutelares. Caso a igualdade nas votações ocorra, o projeto de lei propõe que o primeiro critério para a escolha do vencedor seja o tempo comprovado de serviços voluntários prestado pelo candidato.

“Antigamente o desempate era feito a partir da maior nota dos candidatos no exame que eles realizam antes da eleição. O segundo critério era a idade do candidato, onde o mais velho era o escolhido. Com a nossa proposta a ordem é alterada, colocando como primeiro critério de desempate o tempo de trabalho voluntário”, argumenta Júlio.

Meia entrada

Nos próximos dias, o líder do governo proporá lei que dá direito a meia-entrada em eventos culturais aos atletas e para-atletas comprovadamente federados em entidades esportivas reconhecidas.

De acordo com a proposta, a meia-entrada seguiria os moldes já estabelecidos para o estudantes.

Fonte: Da redação do Jornal de Brasília

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