Projetos do GDF são aprovados pela CLDF

Deputados distritais deram votos favoráveis em três projetos do Executivo local discutidos em sessão extraordinária remota 

Três projetos de autoria do Executivo local foram aprovados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em sessão extraordinária remota nesta quarta-feira (24). Os parlamentares deram votos favoráveis em dois turnos para textos elaborados pelo GDF em proposições que envolvem a economia do DF. Todas as redações finais serão enviadas para sanção do governador Ibaneis Rocha. 

O Projeto de Lei nº 978, de 2020, ajusta o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para instituir gratificação por habilitação em Gestão de Resíduos Sólidos (GHRS), no âmbito do Serviço de Limpeza Urbana do DF (SLU). O benefício também foi criado a partir de projeto do Executivo local e aprovado pela CLDF em abril. “Sem essa inclusão na LDO, o pagamento não seria possível”, explica o secretário de Relações Parlamentares, Bispo Renato Andrade.

A estimativa é que o impacto financeiro com despesa de pessoal seja de R$ 3,71 milhões para 2020 e de R$ 4,02 milhões para 2021 e 2022, beneficiando cerca de 870 trabalhadores. O pagamento do provento havia sido suspenso em 2015, quando a Justiça julgou procedente a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.276/2013, que transferiu os trabalhadores para a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental. 

Além disso, autoriza a contratação de pessoal por tempo indeterminado, a ampliação de carga horária e realização de horas extras, desde comprovada a disponibilidade orçamentária, além da reestruturação de carreiras e a transformação de cargos e funções que não implique aumento de despesa. A permissão viabiliza os esforços para combate à Covid-19. 

Os parlamentares também aprovaram mudanças na revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 para inclusão de ações e objetivos, pelo PL 1.258/2020.  Na exposição de motivos que acompanhou o projeto encaminhado ao Legislativo, o secretário de Economia, André Clemente, explicou que a alteração é necessária para ajustes nos atributos dos programas temáticos, além da “necessidade constitucional de compatibilizar os instrumentos de planejamento e orçamento”. 

Além disso, os deputados autorizaram a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual (LOA) no valor de R$ 11 milhões. Conforme o  PL nº 1.256, de 2020, a medida atenderá despesas com pagamento de licença prêmio aos servidores ativos do Tribunal de Contas do DF (TCDF). “Todos os projetos aprovados nesta quarta são voltados para a área econômica e vão dar mais fluidez em programas do GDF”, resume o secretário de Relações Parlamentares.

Por Jéssica Antunes

Fonte: Agência Brasília

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