Projeto que permite troca de regime trabalhista passa na Câmara do DF

imagesFuncionários de empresas públicas podem optar por CLT ou estatutário. Matéria deve ser votada em segundo turno e ser sancionada pelo Executivo.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta quarta-feira (4) uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica que permite que empregados de empresas públicas que tenham ingressado no GDF até outubro de 1988 mudem de regime trabalhista. A matéria ainda tem de ser votada em segundo turno e ser sancionada pelo governador para passar a valer.

Ao todo, 23 mil pessoas podem passar do regime da CLT para o regime estatutário, o que deve trazer beneficios aos servidores, como estabilidade e aposentadoria integral. São trabalhadores de empresas como a Novacap, Codeplan, Emater, SAB e TCB. A mudança na Lei Orgânica é reinvidicada há anos pelos empregados.

Na votação em plenário, 18 deputados foram favoráveis ao projeto e cinco não estavam presentes. O deputado Reginaldo Veras (PDT) se absteve. Ele afirmou que o projeto tem vício de iniciativa porque deveria ter sido apresentado pelo governo. Segundo o distrital, texto semelhante já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e não há previsão orçamentária para a mudança de regime dos empregados.

Autor da proposta, o deputado Wellington Luiz (PMDB) afirmou que a proposta é constitucional e que projeto similar aprovado beneficiou agentes comunitários de saúde (ACS) que estavam contratados por ONGs.

Fonte: G1

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