Financiamento de campanha dorme há um ano na gaveta do STF

gilmar-mendesPedido de vista do ministro Gilmar Mendes adiou definição sobre doações de empresas a candidatos e partidos políticos. Apesar da pressão de entidades e de parlamentares, não há previsão de quando o tema voltará à pauta

“Eu peço vista do processo, senhor presidente.” Com esta frase, o ministro Gilmar Mendes paralisou há um ano o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, que questiona o financiamento de campanhas eleitorais por parte de empresas. Apesar de apelos de entidades e até de um recurso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não há previsão de quando o tema deve voltar ao plenário da mais alta corte do país.
Até agora, sete ministros se pronunciaram sobre o caso. Em dezembro de 2013, quando a ADI chegou ao plenário, quatro integrantes da corte se manifestaram favoráveis ao pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para declarar inconstitucional a contribuição de empresas a campanhas e partidos políticos. Os ministros Luís Roberto Barroso, José Dias Toffoli e Joaquim Barbosa acompanharam o relator Luiz Fux para aceitar a tese da OAB.
Depois, Teori Zavascki, que também pediu vista, posicionou-se contra a ação em 2 de abril de 2014. No mesmo dia, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski adiantaram seus votos acompanhando Fux, formando a maioria para acabar com o financiamento de campanha por empresas e limitar as doações de pessoas físicas. Na mesma sessão, Mendes pediu tempo para analisar o caso e deixou o tema em suspense até hoje. Em tese, como o julgamento ainda não foi encerrado, os ministros podem mudar de voto quando o caso retornar ao plenário.
377 dias
Um pedido de vista tão longo não é novidade no STF. Apesar de o regimento interno da corte prever um prazo de duas sessões para a devolução do processo, um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostrou que a realidade é outra: em média, a devolução leva 377 dias. Neste caso, Gilmar Mendes está dentro da normalidade na corte. No entanto, o que irrita parlamentares e membros da sociedade civil favoráveis à ADI é o fato de que a maioria já estava formada para derrubar a contribuição de empresas a campanhas eleitorais.
“O ministro já tem uma opinião, que ele expressou em diferentes entrevistas, e ele se nega a dar essa opinião porque não quer concluir o julgamento. Está impondo a vontade dele em um tribunal superior, na mais importante corte de Justiça do país. Isto é algo grave, que a democracia não pode aceitar em nenhuma hipótese”, disparou o deputado Henrique Fontana (PT-RS), membro da comissão de reforma política na Câmara. Opinião similar tem o líder do PT na Câmara, Sibá Machado (AC).
O petista, junto com a OAB, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e entidades que integram a Coalização pela Reforma Política Democrática, entregou na quarta-feira (25)  requerimento ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, pedindo uma maior celeridade no julgamento do mérito. “O presidente Lewadowski nos colocou do desejo que tem de concluir este julgamento”, disse Fontana.
De acordo com Fontana, existe um “conjunto de ações” para forçar Mendes a liberar o processo. Além do acionamento do CNJ e da entrega de uma petição ao presidente do STF, também está previsto para esta quarta-feira um protesto em frente à sede da corte, em Brasília.
“A ação é para que o Gilmar devolva esse processo e o Supremo possa votar pelo fim do financiamento. Nós estamos dialogando também com outras iniciativas da sociedade. Somos favoráveis que o Supremo julgue e proíba o financiamento empresarial de campanha, já que o financiamento é hoje um dos maiores meios que leva à corrupção”, disse o secretário nacional da campanha “Devolve, Gilmar”, Pedro Freitas.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Coêlho, disse respeitar o posicionamento do ministro, mas ressaltou a importância desse julgamento e do fim do financiamento empresarial de campanha: “Ainda que o ministro seja contrário à tese, a definição da matéria é importante para o Brasil e basilar para a reforma política democrática que queremos. Não se pode brigar com a realidade dos fatos”.
Indicação
No entanto, apesar da vontade de Lewandowski e de outros membros da corte, não há nenhuma indicação de que Mendes devolverá o processo para pauta nas próximas semanas. Ele já demonstrou, ao ser questionado pela imprensa, pouca disposição para discutir a questão do financiamento de campanha, deixando a entender que essa era uma missão do Congresso Nacional. “Isso é uma matéria por excelência do Congresso. Alguém já imaginou o Supremo definindo qual vai ser o sistema eleitoral? Se vai ser proporcional, se vai ser misto ou majoritário? É a partir daí que se define como vai ser o financiamento”, disse.
A posição dele encontra também eco no Congresso. Líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE) disse ao Fato Online discordar “frontalmente” da decisão do STF até agora. Embora ressalte que não tem formação jurídica, o demista acredita não haver base para a mais alta corte do país proibir a contribuição por empresas a políticos e partidos políticos.
A ADI foi proposta pela OAB em 2011, com objetivo de proibir que empresas financiem a política, impedindo a troca de favores entre empresas financiadoras e financiados eleitos. De acordo com o texto, a medida também evitaria a desigualdade na disputa eleitoral, com o favorecimento de candidatos com maior poder econômico, providos por empresas financiadoras. O resultado seria a promoção da igualdade econômica das candidaturas.
“Eu acho que não tem nenhum artigo da Constituição que dê suporte à inconstitucionalidade do financiamento privado”, disse Mendonça Filho. Ele considera a matéria “típica do Legislativo”, que não deveria ser analisada pelo Judiciário. E acredita também ser necessário criar regras de transparência para coibir o caixa dois de campanha e novos casos como o petrolão. “Proibir financiamento privado é jogar tudo o que aconteceu no petrolão de volta. Ao contrário do que eles [PT e partidos de esquerda] dizem, o financiamento público não resolverá essa questão. Não resolverá não, tornará pior”, opinou.
Mendonça Filho, assim como o deputado Sílvio Torres (PSDB-SP), que integra a comissão de reforma política na Câmara, entende que o Supremo deve aguardar uma posição definitiva do Legislativo para retomar o julgamento. “Como o Congresso está discutindo esta matéria, acho que o Supremo não deveria concluir a votação até a conclusão da emenda constitucional que tratará do financiamento de campanha. A gente está com o processo em curso”, afirmou.
Comissões
Parte da motivação da OAB para entrar com a ADI se deve à dificuldade do Congresso em fazer uma reforma política. Desde 2011, deputados e senadores iniciaram diversos processos para atualizar a legislação e até mudar o sistema eleitoral brasileiro. Mas, sem acordo, as propostas, em sua grande maioria, nunca chegaram perto da sanção presidencial ou, no caso de emendas constitucionais, de promulgação pelo Legislativo.
Por ordem do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a admissibilidade da PEC da reforma política, que entre outras coisas coloca na Constituição a legalidade do financiamento empresarial de campanha, foi analisada direto em plenário. A proposta estava parada desde 2013 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Agora, tramita em uma comissão especial, onde já há consenso próximo em temas como o fim da reeleição e a coincidência de eleições.
No Senado, uma proposta já foi aprovada em dois turnos neste ano: o fim das coligações partidárias para deputados e vereadores. Na semana passada, Cunha e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiram criar uma comissão formada por dois deputados e dois senadores para analisar as matérias em tramitação nas duas Casas e sugerir formas de acelerar a votação dos projetos. Ainda não há decisão sobre isso.
Fonte: Fato Online

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