Projeto pode ser colocado para votação no plenário, mas o presidente da Câmara Legislativa (CLDF), Wellington Luiz, salientou que respeitará o rito da proposta em todas as comissões necessárias. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), oposição e base do governo bateram boca
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na tarde desta terça-feira (5/12), o projeto que trata da concessão da Rodoviária do Plano Piloto para a iniciativa privada. Os distritais que integram a oposição e a base governista bateram boca sobre o projeto, que tramita na Casa desde 2021.
Em tese, a comissão é a última antes de qualquer projeto ir ao plenário para votação. Durante a reunião entre os distritais, o deputado Fábio Felix (PSol), contrário ao projeto, pediu vistas para que a privatização da Rodoviária do Plano Piloto não fosse deliberada pelos integrantes da CCJ. O parlamentar argumentou que a proposta não chegou a tramitar em todas as outras comissões, descumprindo um acordo entre os próprios parlamentares. Ele apresentou um voto separado.
Com a sessão ordinária na CLDF iniciada, o deputado Robério Negreiros (PSD), líder do governo, colocou o projeto em votação na CCJ, levando a fúria da oposição. “Presidente, questão de ordem. Quero que Vossa Excelência vote artigo por artigo, conforme cita o regimento interno. É uma solicitação de um parlamentar eleito”, disse o parlamentar, repudiando a decisão. Em resposta, Negreiros disse que o distrital estava atrapalhando a votação. “Estou seguindo o regimento. Você está querendo ganhar jogo na questão do plenário”, rebateu o líder do governo. Veja o vídeo.
O projeto foi colocado em pauta, sendo aprovado por três votos favoráveis e um contrário. Felix, ao fim, afirmou que irá com um mandado de segurança ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), alegando violação do processo legislativo e das prerrogativas do deputado distrital.
Tramitação
O projeto, agora aprovado na CCJ, pode ser levado para votação no plenário, apesar de haver a necessidade de tramitação em mais duas comissões. O presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), reiterou que deverá seguir o acordo entre os parlamentares para que o projeto seja votado em todas as comissões — o que pode deixar a privatização da Rodoviária do Plano Piloto para 2024.
Se seguir o rito, ainda é necessária a aprovação da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) e Comissão de Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC).
O projeto está na Casa desde 2019, mas teve o rito interrompido porque necessitaria de uma aprovação do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), autorizando a concessão — o que ocorreu apenas em julho deste ano.
O projeto, há duas semanas, foi aprovado na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF). Antes, tramitou na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), sendo repudiada por deputados da comissão em todas essas comissões.
