Prefeitura de Águas Lindas lança Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2022

Por Milton Gonçalves

Regularize seu imóvel com até 100% de descontos nos juros e nas multas

Os contribuintes de Águas Lindas de Goiás já podem sanar suas dívidas tributárias, isso porque o Governo Municipal, por meio do chefe do executivo Prefeito Dr. Lucas, que sensibilizado com a crise econômica que foi agravada pela pandemia da Covid-19, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei do REFIS, com objetivo de minimizar os impactos econômicos no Município e incentivar benefícios fiscais para o pagamento de débitos tributários.

estamos oferecendo mais uma oportunidade neste momento de crise econômica para todos os contribuintes regularizarem suas pendências com até 100% de desconto, ou em até 36 vezes. Isto é inédito na cidade e consequentemente, também para que possamos continuar com os investimentos necessários para nossa população, que tem recebido e necessita destes investimentos para melhorar cada vez mais a qualidade de vida de nossa gente e vamos avaçar mais ainda, conforme direciona o prefeito dr. Lucas antonietti”, DISSE o Secretário de economia de Águas Lindas.

Nilton Eduardo – Secretário de Economia de Águas Lindas de Goiás

É importante destacar que a redução incidirá, exclusivamente, no valor das multas e juros, e não no débito principal, conforme os limites abaixo fixados:

  • 100% (cem por cento) no valor dos juros e multas para pagamento à vista;
  • 90% (noventa por cento) no valor dos juros e multas para pagamento de duas a quatro parcelas;
  • 70% (setenta por cento) no valor dos juros e multas para pagamento de 04(quatro) a 06(seis) parcelas;
  • 50% (cinquenta por cento) no valor dos juros e multas para pagamento de 07(sete) a 12(doze) parcelas;
  • 25% (vinte e cinco por cento) no valor dos juros e multas para pagamento de 13(treze) a 18(dezoito) parcelas;
  • 20% (vinte por cento) no valor dos juros e multas para pagamento de 19 (dezenove) a 24(vinte e quatro) parcelas;
  • 15% (quinze por cento) no valor dos juros e multas para pagamento de 25(vinte e cinco) a 30(trinta) parcelas;
  • 10% (dez por cento) no valor dos juros e multas para pagamento de 31(trinta e uma) parcelas a 36 (trinta e seis) parcelas;

O programa de recuperação fiscal aplica-se aos débitos relativos ao IPTU, ITBI, ISS e as taxas pelo exercício regular do poder de polícia e a taxa de limpeza pública- TLP;

Aproveite o REFIS 2022

O Secretário municipal de economia de Águas Lindas de Goiás, Sr. Nilton Eduardo informa que as normas para o atendimento e negociações na Secretaria serão na modalidade presencial. O órgão funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, Área Especial 4, Avenida 2 Jd. Querência, Águas Lindas de Goiás – GO CEP 72910-733.

Não se esqueça de levar original e cópia dos seguintes documentos: Identidade, CPF e documento que comprove propriedade, posse ou domínio útil do imóvel. Para Pessoa Jurídica, além dos documentos descritos, deve conter ainda os Atos Constitutivos e documentos pessoais dos sócios.

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