Cunha recorre contra decisão do STF sobre comissão do impeachment

cunha-recorre-contra-decisao-do-stf-sobre-comissao-do-impeachmentPresidente da Câmara aproveitará a sessão de reabertura dos trabalhos no Judiciário para apresentar embargos pedindo esclarecimentos aos ministros do Supremo. Deputados querem saber se determinação afeta funcionamento das outras comissõe.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), deverá recorrer nesta segunda-feira (1º) contra a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de dezembro passado que suspendeu e mudou a forma de eleger a comissão especial do impeachment. Ele aproveitará a sessão de reabertura dos trabalhos no Judiciário para levar aos ministros um embargo de declaração questionando a abrangência da determinação.

A presidente Dilma Rousseff pode sofrer um processo por crime de responsabilidade por conta dos decretos orçamentários assinados em 2015 que não estavam previstos em lei e não passaram pelo crivo do Congresso. A primeira parte é feita na Câmara, onde a denúncia é admitida ou não. Caso os deputados considerem a peça apta, ela segue para o Senado, onde Dilma será julgada.

Cunha tem dúvidas sobre o alcance da decisão. No início de dezembro, os deputados elegeram uma chapa alternativa para a comissão especial do impeachment por meio de voto secreto. Porém, na visão da maioria dos ministros do STF, o rito escolhido não foi correto. Para eles, a votação deve ser aberta e sem a disputa entre chapas. Dessa forma, caberia ao plenário chancelar ou não as escolhas dos líderes partidários.

A Secretaria-Geral da Mesa estabeleceu para a eleição da comissão do impeachment o mesmo rito usado para a escolha dos membros da Mesa Diretora e do comando das comissões.

O regimento interno prevê que eles serão eleitos por voto secreto e com a possibilidade de candidaturas avulsas. Tanto a norma da Câmara quanto a lei do impeachment são omissas nesse caso. A única exigência é que os integrantes do colegiado sejam eleitos.

No fim do ano passado, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, afirmou que não esclareceria as dúvidas da Câmara antes da publicação do acórdão, algo que ainda não ocorreu. Dessa forma, o embargo de declaração elaborado pelos advogados da Casa tem como base a ata de julgamento publicada em 21 de dezembro e os votos lidos pelos ministros nas sessões de 16 e 17 de dezembro.

Escolha travada

Com esse clima de dúvida entre os membros da Mesa Diretora, Cunha acredita que o processo de impeachment deve ser encerrado na Câmara até o fim do março. Nesse período, a comissão seria formada, analisaria a denúncia assinada pelos juristas Hélio Bicudo, Janaína Paschoal e Miguel Reale Junior e votaria em plenário. No entanto, há uma outra consequência, na visão de Cunha, gerada pela decisão do STF.

Para ele, ao suspender a comissão e determinar que a escolha ocorra por voto aberto e sem disputa de chapas, o Supremo acabou criando uma nova forma de eleger o comando das comissões permanentes e da própria Mesa Diretora. Assim, há a expectativa na Casa de que os colegiados só voltem a funcionar após o Supremo se posicionar novamente sobre o caso.

Como não há previsão de quando os ministros colocarão o embargo da Câmara em pauta, o funcionamento das comissões pode ficar prejudicado. Atualmente são 23 colegiados permanentes, que terão novos membros e outros presidentes.

Fonte: Fato Online

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