Senadores votam MP que cria o Programa de Proteção ao Emprego

senadores-votam-mp-que-cria-o-programa-de-protecao-ao-empregoNo plenário, medidas provisórias trancam a pauta. Na Comissão de Assuntos Econômicos deverá ser aprovado projeto de resolução que limita a dívida consolidada da União. Proposta é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A semana começa no Senado com duas medidas provisórias trancando a pauta: são as MPs 678, que autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos de segurança pública, e a 680, que que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). As votações dessas MPs devem gerar polêmica na Casa, já que os deputados aprovaram várias emendas ao texto original, alguns sem pertinência com o tema, os chamados “jabutis”.

Na semana passada, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que os “jabutis” são inconstitucionais. Com isso, alguns senadores pretendem cobrar a aplicação da medida já na votação da MP 678, pelo menos foi o que garantiu o líder da Minoria, senador Álvaro Dias (PSDB-PR).

No texto da MP 678, aprovado pela Câmara, foram incluídas algumas alterações que geraram polêmica, como a que abre a possibilidade de privatização do sistema prisional. Além dessa emenda, há uma outra considerada um ‘jabuti’ pelos parlamentares, que é a que estende o prazo para 2018, para municípios acabarem com os lixões e criarem aterros sanitários. O prazo acabou em agosto. A medida provisória já está trancando a pauta do plenário.

A outra medida que também tranca a pauta do Senado é a MP 680. Ela permite às empresas em dificuldade financeira diminuir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, mediante o compromisso de não demiti-los sem justa causa. Neste caso, o governo pagaria até metade da parcela do salário que o trabalhador deixa de receber, limitada a 65% do teto do seguro desemprego, que equivale a R$ 900,85.

O governo vai utilizar os recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). De acordo com estimativa do governo, os gastos serão em torno de R$ 97,6 milhões. Apesar do gasto, a equipe econômica entende que além da preservação dos empregos, será feita uma economia com o pagamento das indenizações trabalhistas e com o seguro desemprego.

Comissões permanentes

Outro tema que deverá movimentar o Senado esta semana será a votação, pela Comissão de Assuntos Econômicos, do projeto de resolução que estabelece um limite para a dívida consolidada da União. O projeto faz parte da chamada Agenda Brasil e já foi aprovada pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional.

O projeto estabelece um período de transição de 15 anos para que a administração pública federal tenha um maior controle sobre o seu endividamento. A partir da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal é que houve a exigência de limite de endividamento para os entes federativos.

Os limites de estados e municípios já foram aprovados, mas o projeto que tratava do endividamento da União ainda não havia sido votado pelo Senado. Depois de aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos o projeto seguirá para o plenário.

O relator do projeto, senador José Serra (PSDB-SP), explicou que ao fim do período de transição de 15 anos, a dívida bruta da União não poderá exceder 4,4 vezes a receita corrente líquida (RCL). Ao mesmo tempo, a dívida líquida não poderá ser superior a 2,2 vezes a RCL.

“Essa foi uma alteração no projeto original, que só previa limite para a dívida líquida. A razão para abranger também a dívida bruta está na utilização, nos últimos anos, da chamada “contabilidade criativa”, comentou Serra.

Fonte: Fato Online

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